Termos e Condições

LEITURA E ACEITE

Toda e qualquer interação do Usuário com quaisquer serviços ou tecnologias oferecidas pela empresa titular do “https://www.portalmeimicroempreendedor.com/” fica condicionada à aceitação dos Termos de Uso e Política de Privacidade disponibilizados a seguir. Leia atentamente os citados documentos, que possuem natureza jurídica de contrato eletrônico e, mediante aceite, vinculam integralmente o Usuário às suas regras.
Caso não concorde em se vincular aos Termos de Uso e à Política de Privacidade seguintes, o Usuário não deverá acessar, se cadastrar em, utilizar ou contratar quaisquer páginas, aplicativos, benefícios ou serviços disponibilizados, gratuitamente ou não, pela Plataforma, sob pena de ficar caracterizada a concordância automática do Usuário.
Fica garantido ao leitor ou potencial Usuário a liberdade para entrar em contato com a Plataforma para eventuais esclarecimentos quanto aos citados documentos ou para negociação de suas cláusulas.

CONTATO COM A PLATAFORMA

Os presentes Termos de Uso e Política de Privacidade são publicados pela Plataforma. Para entrar em contato, fica disponibilizado o seguinte e-mail: “[email protected]”.
Por meio dos presentes Termos de Uso (os “Termos de Uso”, documento este que deve ser interpretado como um “contrato eletrônico”), a Plataforma estabelece os termos e condições sob os quais o Usuário utilizará os Serviços e a Plataforma, fixando os direitos e responsabilidades das Partes, nos termos seguintes:
1. Objeto
1.1. Objeto. Estes Termos de Uso possuem como Objeto regulamentar a relação jurídica existente entre o Usurário e a Plataforma, estabelecendo os termos e condições sob os quais o Usuário utilizará os Serviços disponibilizados pela Plataforma.
2. Definições
2.1. Definições. Nos Termos de Uso e na Política de Privacidade da Plataforma, as expressões e palavras utilizadas com a primeira letra em maiúsculo terão as seguintes definições:
2.1.1. “Usuário” é a pessoa física que venha a utilizar a Plataforma com objetivo de contratar os serviços da Plataforma;
2.1.2. “Plataforma”, nestes Termos, referem-se conjuntamente, conforme o contexto utilizado no decorrer deste documento: (i) à empresa titular da Plataforma e provedora dos Serviços; (ii) e o conjunto de eventuais páginas, websites e/ou aplicativos web ou mobile oferecidos pela Plataforma;
2.1.3. “Serviços” são os serviços disponibilizados pela Plataforma na Plataforma, conforme definido no item 3. Serviços a seguir;
2.1.4. “MEI” é uma forma de pessoa jurídica privada, denominada “Microempreendedor Individual”, que pode ser criada por meio dos Serviços, bem como por meio de canais oficiais do governo federal etc.;
2.1.5. “Cadastro” é o ato do Usuário de registro na Plataforma, por meio do preenchimento das informações solicitadas nos formulários de registro ou contratação.
2.2. Outras Definições. Nos Termos de Uso e na Política de Privacidade, outras expressões ou palavras utilizadas com a primeira letra em maiúsculo terão a definição estabelecida no contexto em que a respectiva palavra ou expressão esteja sublinhado e aspas, cumulativamente (por exemplo: “Exemplo”).
3. Serviços
3.1. Serviços da Plataforma. O Usuário poderá contratar, por meio da Plataforma, determinados serviços de assessoria relacionados a pessoas jurídicas do tipo “Microempreendedor Individual - MEI”, incluindo a abertura, cancelamento, parcelamento, levantamento de débitos, alterações cadastrais e declarações anuais relativas a microempreendedores individuais, dentre outros eventuais serviços disponibilizados pela Plataforma.
3.1.1. Características dos Serviços. Os Serviços ofertados possuem natureza de assessoria, respeitados os limites expressamente definidos nestes Termos, não incluindo qualquer tipo de auxílio relativo às áreas jurídica, fiscal ou contábil, dentre quaisquer outros.
3.2. Contratação. Mediante a realização de cadastro e do pedido do serviço pelo Usuário, a contratação dos Serviços ficará caracterizada, de forma automática, a partir da confirmação do pagamento, hipótese em que: (i) a prestação do Serviço será iniciada pela Plataforma, conforme as regras do item 4. Prestação e Conclusão do Serviço a seguir; (ii) o Usuário passará a estar vinculado às regras do item 5. Desistência a seguir.
3.2.1. Pagamento. O Usuário fará o pagamento do valor relativo à contratação dos Serviços conforme as formas de pagamento, preços e demais termos ou condições expostas na Plataforma, sendo os pagamentos processados por meio dos serviços de pagamento fornecidos por empresa terceira definida pela Plataforma.
3.3. Condições do Serviço. Ao se cadastrar na Plataforma e realizar a contratação de quaisquer Serviços, o Usuário reconhece que o fornecimento integral dos Serviços ficará condicionado ao efetivo cumprimento das seguintes condições pelo Usuário, sem prejuízo a outras indicadas nestes Termos ou em outras normas estabelecidas pela Plataforma, motivo pelo qual o Usuário fica obrigado, desde já, a:
3.3.1. Informações. Prestar informações precisas, atualizadas e corretas;
3.3.2. Elegibilidade. Garantir que as condições de elegibilidade para enquadramento no MEI estejam plenamente cumpridas, incluindo as seguintes declarações: (i) não possui cadastro prévio na plataforma do MEI e já não está enquadrado como MEI; (ii) não desempenha cargo formal e oficial de administração em alguma empresa; (iii) não é sócio de alguma empresa;
3.3.3. Comunicações da Plataforma. Acompanhar e responder a eventuais comunicações ou solicitações realizadas pela Plataforma por meio endereço de e-mail fornecido pelo Usuário no Cadastro, sendo expressamente declarado, desde já, que a prestação ou a continuidade na prestação do Serviço poderão estar condicionados à resposta pelo Usuário às eventuais solicitações realizadas;
3.3.4. Fornecimento de Senhas e Cadastros. Considerando que a prestação dos Serviços dependerá de acesso pela Plataforma ao website governamental relativo ao MEI, caso o Usuário já possua cadastro prévio, a Plataforma solicitará ao Usuário o envio de senha, como condição para a continuidade e conclusão do Serviço.
3.4. Não Obrigatoriedade. O Usuário expressamente reconhece que: (i) todos os Serviços ofertados pelo Plataforma são de caráter opcional e privado, sendo oferecidos para maior conveniência do Usuário; (ii) a Plataforma não é um site ou serviço governamental.
3.5. Uso de Dados Pessoais pela Plataforma. Todas as Informações e Dados Pessoais informadas pelo Usuário na Plataforma serão utilizadas tão somente para o fim dos Serviços. Os dados estarão sujeitos à Política de Privacidade e a Plataforma os tratará conforme indicado pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção aos Dados - LGPD).
4. Prestação e Conclusão do Serviço
4.1. Prestação dos Serviços. A prestação do Serviço contratado será iniciada de forma imediata e automática, a partir da confirmação do pagamento realizado pelo Usuário. A partir do início da execução do Serviço contratado, a Plataforma e sua equipe procederão, automaticamente, à realização de atos preparatórios à execução do Serviço.
4.2. Comunicações. Se necessário, a Plataforma entrará em contato com o Usuário, por meio de comunicação por e-mail, para solicitação de informações adicionais necessárias à conclusão do Serviço, conforme disposto nos itens 3.3. Condições do Serviço e no item 7.1. Impossibilidade de Prestação do Serviço, ambos destes Termos.
4.3. Prazo de Conclusão. O prazo de conclusão do Serviço respeitará o exposto na Plataforma, no ato da contratação, iniciando-se no primeiro dia útil seguinte à data da confirmação do pagamento – ressalvados atrasos decorrentes de caso fortuito, força maior e responsabilidade do Usuário, inclusive conforme previsto nos itens 3.3. Condições do Serviço e no item 7.1. Impossibilidade de Prestação do Serviço, ambos destes Termos.
4.4. Conclusão do Serviço. O Serviço será automaticamente concluído a partir do fornecimento das informações necessárias, conforme solicitadas pela Plataforma no ato do pedido do Serviço ou conforme comunicações enviadas ao Usuário.
4.4.1. E-mail de Conclusão. Após a conclusão dos Serviços, a Plataforma enviará ao e-mail do Usuário as informações relativas ao Serviço contratado (incluindo, conforme o Serviço contratado: Cartão CNPJ do MEI; Comprovante de Alteração Cadastral; etc), o que caracterizará a conclusão do Serviço.
5. Desistência
5.1. Desistência pelo Usuário. A partir da confirmação do pagamento, a prestação dos Serviços será iniciada pela Plataforma de maneira imediata e automática, somente sendo admitida a desistência pelo Usuário quanto à contratação do Serviço nas seguintes hipóteses: (i) comunicação do pedido de desistência pelo Usuário em momento anterior à confirmação do pagamento; (ii) comunicação do pedido de desistência pelo Usuário no decorrer do prazo de arrependimento, conforme regras do item 5.2. Direito de Arrependimento a seguir.
5.1.1. Solicitação de Desistência. Especificamente nas hipóteses indicadas acima e desde que sejam estritamente respeitadas, a desistência deverá ser solicitada por meio de comunicação escrita, enviada pelo Usuário por meio do e-mail utilizado no Cadastro.
5.2. Direito de Arrependimento. O direito de arrependimento do Usuário poderá ser exercido durante o período de 7 (sete) dias consecutivos, conforme determinação do Código de Defesa do Consumidor, contabilizando-se a data da confirmação do pagamento e a data do exercício do arrependimento pelo Usuário – ficando expressamente estabelecido, desde já, que não será admitido o direito de arrependimento caso, na data da solicitação pelo Usuário: (i) o prazo de arrependimento tenha se concluído; (ii) o Serviço já tenha sido concluído, conforme definido no item 4.4. Conclusão dos Serviços acima.
5.3. Reembolso. Em caso de desistência ou exercício do Direito de Arrependimento, o reembolso pela Plataforma ao Usuário respeitará as seguintes condições:
5.3.1. Reembolso Parcial. Em caso de exercício de Direito de Arrependimento pelo Usuário, conforme definido no item 5.1. acima, será reembolsado ao Usuário o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do preço pago no ato da contratação, sendo o valor retido como remuneração à Plataforma pela prestação parcial dos Serviços.
5.3.2. Reembolso Integral. O reembolso integral dos valores pagos pelo Usuário pela contratação do Serviço somente será realizado na hipótese de que a desistência seja exercida em momento anterior à confirmação do pagamento.
6. Contestação de Pagamentos
6.1. Contestação ou Não Reconhecimento. O Usuário, desde já, declara-se ciente de que:
6.1.1. Má-Fé do Usuário. Caso o Usuário realmente tenha realizado a contratação do Serviço perante a Plataforma, a contestação ou não reconhecimento dos pagamentos perante a operadora de cartão ou instituição bancária do Usuário será considerada como fraude e ato de má-fé – responsabilizando-se o Usuário por indenizar a Plataforma nos prejuízos sofridos por esta, além de responsabilização criminal, conforme indicado a seguir;
6.1.2. Fraude Por Terceiros. Somente é admitida a contestação ou não reconhecimento pelo Usuário, perante sua operadora de cartão ou instituição bancária, caso, de fato, a contratação do Serviço tenha sido realizada sem a autorização do titular do cartão de crédito, por meio de fraude perpetrada por terceiros.
6.2. Responsabilidade Civil e Criminal. Caso o Usuário, após a contratação dos Serviços, venha a contestar a contratação do Serviço ou o pagamento junto à sua operadora de cartão ou instituição bancária, estará sujeito a responsabilização penal e civil, nos termos do art. 171 do Código Penal e do art. 927 do Código Civil.
7. Obrigações do Usuário
7.1. Impossibilidade de Prestação do Serviço. O Usuário assume integralmente a responsabilidade relativa a prejuízos ou problemas decorrentes das seguintes hipóteses, dentre outras hipóteses de culpa exclusiva do Usuário, que impeçam ou prejudiquem a prestação dos Serviços pela Plataforma:
7.1.1. Dados Incorretos ou Desatualizados. Fornecimento de dados incorretos pelo Usuário, incluindo erros de digitação, bem como de dados desatualizados (como: cadastro do CPF; título de eleitor; etc.);
7.1.2. Registro Prévio ou Vigente no MEI. Não informação da senha pelo Usuário, na hipótese de existência de registro prévio no website governamental do MEI, ou a existência de registro e enquadramento vigente do usuário como MEI;
7.1.3. Condições de Cadastro no MEI. Não cumprimento pelo Usuário de alguma das condições de abertura de MEI, conforme estabelecidas pelo governo federal (como em caso de: participação como sócio ou administrador em outras empresas; participação como sócio de outras empresas; dentre outros);
7.1.4. Cumprimento de Solicitações. O Usuário não responder eventuais dúvidas ou esclarecimentos solicitados, ou compartilhar documentos exigidos pela Plataforma (incluindo, mas não se limitando a: relatórios de imposto de renda; dados do título de eleitor; dados de confirmação de Usuário estrangeiro; etc.).
7.2. Obrigações Gerais do Usuário. O Usuário fica integralmente obrigado a cumprir as seguintes responsabilidades gerais, sem prejuízo a outras obrigações estabelecidas nestes Termos ou por meio da própria Plataforma:
7.2.1. Aceitação. A contratação dos Serviços condiciona-se à ampla e integral concordância, por parte de qualquer Usuário, em relação às regras deste Termos de Uso, da Política de Privacidade;
7.2.2. Informações e Dados. Fornecer dados e informações os exigidos para o Cadastro na Plataforma, no todo ou em parte, os quais deverão ser corretos, exatos, completos e atualizados, privando-se de omiti-los, obrigando-se também a atualizá-los ou complementá-los sempre que forem modificadas ou sempre que exigido pela Plataforma – sujeitando-se o Usuário a responder, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão, atualidade e autenticidade das informações fornecidas;
7.2.3. Informação e Diligência. Informar-se quanto aos atos a serem tomados no uso da Plataforma, na contratação dos Serviços e às implicações envolvidas, a fim de tomar decisões de maneira consciente e educada, evitando erros e fraudes, com o objetivo de atuar de forma segura e cuidadosa, responsabilizando-se por seus próprios atos, imprudências, erros e omissões;
7.2.4. Comunicações com o Usuário. Adotar todas as medidas necessárias (como: configuração de anti-spam e de filtro de e-mail) para assegurar que as comunicações enviadas serão efetivamente entregues, bem como acessar periodicamente o e-mail utilizado para cadastro na Plataforma e ler as comunicações enviadas;
7.2.5. Regras e Legislação. Respeitar os Termos de Uso e demais regras expressas pela Plataforma ambiente da Plataforma; atuar de maneira ética e moral; respeitar leis federais, estaduais e municipais, independentemente de sua natureza; privar-se de agir de maneira desrespeitosa, fraudulenta, abusiva, ilegal e de ferir os princípios e regras gerais do Direito;
7.2.6. Usos Proibidos e Má-Fé. Privar-se de: utilizar a Plataforma de maneira que possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou prejudicar qualquer rede ou servidor; tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte da Plataforma, outras contas, infraestrutura, e-mails, comunicações ou redes conectadas a qualquer servidor; utilizar técnicas de hacking ou de mineração de dados para prejudicar ou ter acesso à informações referentes à Plataforma, à Plataforma e seus Usuários; obter vantagem que, de alguma forma, prejudique a Plataforma, a Plataforma e seus Usuários.
7.3. Regras Complementares. Além do presente documento, de maneira complementar aos seus termos e condições, por meio de documentos ou por meio de publicações realizadas por qualquer meio (como, por exemplo: comunicações por e-mail; notificações na Plataforma; colheita de aceites; etc.), poderá a Plataforma: formalizar outros documentos ou contratos perante o Usuário; instituir ou modificar regras, condições, encargos, direitos e deveres aos Usuários.
8. Cadastro, Conta e Acesso
8.1. Cadastro. Ao realizar Cadastro na Plataforma ou para a utilização dos Serviços, responsabiliza-se o Usuário por fornecer os dados requisitados, fornecendo também e-mail de sua titularidade e que acesse com frequência, os quais ficarão vinculados à sua Conta de acesso.
8.2. Proibições. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta ou do cadastro do Usuário a terceiros.
8.3. Usos Não Autorizados. Caso o Usuário tenha conhecimento de que terceiros se apoderaram e/ou estão utilizando seus dados de acesso ou sua Conta, deverá, imediatamente, proceder à mudança de sua senha e, em seguida, informar o fato à Plataforma.
9. Segurança
9.1. Funcionamento, Atos de Terceiros e Riscos. Plataforma e os Serviços são baseados em tecnologia, sendo fornecidos por meio da internet, estando o correto funcionamento destes condicionado ao bom funcionamento dos serviços e dispositivos de terceiros e do próprio Usuário (incluindo: dispositivos do Usuário; serviços de internet do Usuário; plug-ins e navegadores; integrações com serviços de terceiros; etc.), fica claro, considerando a falibilidade natural das tecnologias, suas limitações naturais e a impossibilidade técnica e fática de se garantir a inviolabilidade ou perfeito funcionamento destas, que:
(a) A Plataforma está sujeita a instabilidades e períodos de inacessibilidade, bem como a erros e episódios de mal funcionamento, eximindo-se a Plataforma de qualquer responsabilidade decorrente de problemas técnicos relacionados à Plataforma;
(b) A Plataforma não se responsabiliza por eventuais atos e prejuízos derivados da ou relacionados à ação fraudulenta ou ilegal de quaisquer terceiros, tampouco da apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações;
(c) Eventuais falhas no funcionamento, disponibilidade ou segurança da Plataforma serão corrigidas na celeridade possível, a partir do conhecimento do problema pela equipe da Plataforma.
10. Modificações e Atualizações
10.1. Modificações, Recursos e Cobranças. Fica garantido à Plataforma a ampla e livre prerrogativa de, a qualquer momento, independente do cumprimento de qualquer condição: (i) realizar modificações na Plataforma e/ou nos Serviços; (ii) disponibilizar novos recursos ou complementos, sejam estes gratuitos ou não; (iii) Passar a cobrar por recursos ou serviços que, anteriormente, eram de acesso livre e/ou gratuito, ou que não existiam; (iv) Implementar condições para que o Usuário possa acessar quaisquer aspectos da Plataforma ou dos Serviços, em suas versões atuais ou futuras; (v) Interromper o fornecimento dos Serviços ou da Plataforma, no todo ou em parte.
10.2. Alterações Nos Termos. Como fornecedora dos Serviços e titular da Plataforma, a Plataforma reserva para si a ampla e incondicionada prerrogativa de, a qualquer momento, implementar qualquer espécie de alteração em seus Termos de Uso, em sua Política de Privacidade e/ou em sua Plataforma (seja para adicionar, suprimir ou alterar qualquer elemento).
11. Cláusulas Gerais
11.1. Contatos e Comunicações. Para o contato entre a Plataforma e o Usuário, fica disponibilizado o endereço eletrônico “[email protected]”.
11.2. Caso Fortuito e Força Maior. A Plataforma não se responsabiliza por qualquer falha ou atraso no cumprimento de suas obrigações, na disponibilização dos Serviços e/ou no funcionamento da Plataforma, nas hipóteses em que decorram de casos fortuitos ou força maior.
11.3. Dados e Comunicações. Durante ou após o uso da Plataforma, poderão ser coletados dados e informações pessoais e/ou de uso do Usuário, os quais poderão ser tratados para fins de prestação do Serviço, de melhora dos processos internos e da Plataforma, bem como utilizados para fins de comunicação com o Usuário por telefone, e-mail etc., dentre outros, respeitadas as regras da Política de Privacidade.
11.4. Cessão e Transferência. A Plataforma está amplamente autorizada, independente do cumprimento de qualquer condição, a transferir ou ceder, total ou parcialmente, os seus direitos e deveres decorrentes deste Termo de Uso.
11.5. Não Afetação. Caso qualquer item, termo ou disposição dos presentes Termos de Uso ou da Política de Privacidade, bem como de qualquer outro documento ou regra estabelecido pela Plataforma, venha a ser declarado nulo, inexequível e/ou não aplicável, tal nulidade, inexequibilidade e/ou inaplicabilidade não afetará quaisquer outros itens, termos ou disposições nestes contidas, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito – obrigando-se as Partes, se necessário, a negociar a formalização de outros instrumentos que supram as eventuais nulidades, inexequibilidades e/ou inaplicabilidades.
11.6. Foro. Estes Termos de Uso devem ser entendidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil e, caso surja qualquer desavença que não seja resolvida amigavelmente entre as Partes, fica fixado o Foro da Comarca de Itaboraí/RJ como competente para dirimir as dúvidas ou conflitos decorrentes do presente documento.